Vaga de garagem com matrícula independente pode não ser considerada bem de família

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região firmou entendimento de que vaga de garagem com matrícula independente não é considerado bem de família, sendo passível de penhora em processos de execução trabalhista.

No caso em análise, foi interposto Agravo de Petição pelo executado que teve a vaga de garagem de seu único imóvel penhorado em Reclamação Trabalhista, que tramitou contra a empresa da qual é sócio.

A vaga de garagem e o imóvel do executado possuem escrituras e matrículas distintas, razão pela qual entendeu o Tribunal que o caso estava de acordo com a Súmula nº. 449 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.”

Entenderam os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho que a Lei que trata dos bens de família (Lei nº. 8.009/90), ao dispor sobre a impenhorabilidade, protegeu apenas os bens necessários à sobrevivência do devedor e da sua família, preservando unicamente o local de residência e não os locais destinados à guarda de veículos.