Uma visão geral sobre a lei da repatriação de bens e ativos

A Lei nº 13.254/16, promulgada em janeiro/2016, abre uma possibilidade única para quem possui ativos no exterior ou os repatriou, mas em situação irregular.

Referida lei instituiu o chamado RERCT, ou Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, pelo qual é possível regularizar os recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País em 31/12/2014.

Evidentemente que a adesão ao programa pressupõe o atendimento a determinados requisitos objetivos (ex: origem lícita dos recursos) e pessoais (ex: vedada a adesão a detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção).

Impõe ainda, algumas condições, tais como, efetuar o pagamento do Imposto de Renda na alíquota de 15% sobre o valor dos ativos e multa de 100% sobre este valor; representando na prática, o correspondente a 30% dos valores dos ativos sonegados.

A adesão ao RERCT e o cumprimento integral das condições impostas, acarreta a extinção da punibilidade dos crimes relacionados, tais como sonegação, evasão, etc.

A motivação maior do Governo ao instituir esta espécie de “anistia” é de promover o aumento na arrecadação fiscal (principalmente diante da grave crise econômica) e ainda, aumentar as chances destas divisas retornarem ao país.

O interesse do contribuinte por sua vez, é de solucionar a sua problemática situação tributária e penal, bem como conseguir atender às exigências das instituições financeiras no exterior, onde seus recursos estão depositados, as quais passarão, em razão do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act – Ato de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras), a possuir um maior controle e rigor na abertura e manutenção de contas bancárias.

Importa destacar que já houve posicionamento formal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmando o entendimento de que as pessoas condenadas por crimes como sonegação, evasão fiscal, corrupção e falsidade ideológica (em qualquer Instância e mesmo que esta condenação ainda esteja em fase de recurso) não poderão aderir ao RERCT; indicando claramente que o RERCT não promoverá a anistia total e irrestrita a todos (inclusive aos condenados), mas apenas àqueles contribuintes que atendam aos seus requisitos.

Já houve também posicionamento claro e expresso da PGFN sobre a necessidade de incluir na RERCT os bens consumidos parcial ou integralmente até o dia 31/12/2014 e não só os existentes naquela data.

Portanto, ainda que o programa esteja sendo alvo de várias críticas e o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles já tenha descartado eventuais alterações na lei, a verdade é que esta “janela” que se abre para uma determinada parcela de contribuintes é única, benéfica e merece ser aproveitada.