Terceirização: o que pode mudar com a aprovação do Projeto de Lei nº. 4.330/2004

Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.330/2004, que trata, em síntese, sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. O Projeto segue agora para apreciação do Senado Federal.

Atualmente, por força de entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e da Lei em vigor que regulamenta a terceirização, podem ser terceirizados serviços de vigilância, limpeza e conservação, bem como outros serviços especializados que não estejam ligados à atividade-fim de uma empresa. 

Uma das principais alterações propostas no Projeto de Lei nº. 4.330/2004 é a possibilidade de as empresas terceirizarem qualquer atividade que lhe seja inerente e não apenas as consideradas “atividades-meio”, como regulamentado atualmente.

A ampliação das atividades passíveis de terceirização, prevista no Projeto de Lei, traz mais segurança ao empresariado que deseja terceirizar as suas atividades, no sentido de diminuir o risco do reconhecimento de vínculo empregatício do terceirizado com a empresa tomadora de serviços.

No entanto, a empresa que terceiriza as suas atividades não estará totalmente isenta de qualquer responsabilidade quanto aos terceirizados que lhe prestarem serviços.

Atualmente, a empresa tomadora de serviços pode ser acionada e condenada na esfera trabalhista somente após o esgotamento de todos os meios de cobrança de eventual condenação imputada à empresa prestadora de serviços.

Já de acordo com o Projeto de Lei nº. 4.330/2004, a empresa tomadora de serviços deverá fiscalizar mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, por parte da empresa prestadora de serviços quanto aos empregados por ela terceirizados, exigindo os respectivos comprovantes de recolhimentos fiscais, sob pena de ser responsabilizada solidariamente com pagamento de tais verbas, no caso de eventual reclamação trabalhista.

Por fim, o PL causa polêmica quanto ao “enquadramento sindical” dos terceirizados. Pelo Projeto, o empregado será vinculado ao Sindicato que representa a categoria da empresa prestadora de serviços e não necessariamente a um sindicato que represente a sua categoria profissional, o que pode culminar na redução de benefícios ao empregado.