A saúde é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado, como determinam a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9.080/90). No entanto, devido às dificuldades de acesso integral e gratuito da população ao Sistema Único de Saúde (SUS), muitas pessoas buscam atendimento em planos de saúde particulares. Dados de 2023, da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), 26% da população possui planos contratados.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. No entanto, até a promulgação da Lei dos Planos de Saúde, em 1998 (Lei nº. 9.656/1998), os planos de saúde não eram diretamente abrangidos pelo CDC. Antes dessa data, os convênios particulares eram regidos por leis esparsas específicas, como a Lei nº. 6.229/1975 e a Lei nº. 6.435/1977, que ofereciam menor proteção aos beneficiários. A Lei nº. 9.656/1998, que completa 26 anos em 2024, passou a regulamentar os planos privados de assistência à saúde e estabeleceu que o CDC se aplica de forma complementar.
O Direito pode garantir que pacientes com mobilidade reduzida tenham acesso aos melhores serviços de saúde.
Quais os maiores desafios que você enfrenta em relação ao acesso à saúde? Um sistema de saúde de qualidade e acessível a todos é um anseio universal, onde milhões de pessoas sofrem com a falta de cuidados médicos adequados.
A escolha entre um plano de saúde privado e o Serviço Único de Saúde (SUS) é complexa e depende de diversos fatores individuais e sociais. O SUS possui desvantagens que, resumidamente, podem ser elencadas como longas filas de espera, carência de recursos, infraestrutura precária e falta de humanização.
A cirurgia bariátrica, procedimento médico complexo e com alto impacto na vida dos pacientes, exige das clínicas que a realizam um compromisso incansável com a excelência médica, o cuidado individualizado e a segurança jurídica. Nesse contexto, a assessoria de um escritório de advocacia especializado se destaca como um pilar importante para o sucesso das clínicas bariátricas, oferecendo suporte estratégico e blindando-as contra os muitos desafios legais que permeiam essa área.
Os convênios garantem o acesso aos cuidados médicos para milhões de pessoas em todo o mundo. Apesar de sua importância, os convênios muitas vezes são alvo de críticas devido aos abusos por eles cometidos, visando a manutenção da alta margem de lucro. Neste artigo, você vai conhecer alguns dos abusos mais frequentes:
nvolvimento, que pode afetar a comunicação, tanto verbal quanto não verbal, a interação social e o comportamento.
