Supersimples e redução da carga tributária

Supersimples e redução da carga tributária

A Lei Complementar nº. 147/14, que aprimora a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Supersimples, foi sancionada em 07/08/2014 e beneficiará mais de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

A adesão ao benefício tem como critério o porte e o faturamento da empresa, e não mais a atividade exercida. Assim o Supersimples abrange advogados, médicos, corretores, veterinários, dentistas, engenheiros, representantes comerciais, entre outras atividades.

O programa unifica o pagamento de oito tributos cobrados pela União, Estados e Municípios devidos pelas micro e pequenas empresas, reduzindo, em média, 40% a carga tributária. Assim, integram o mesmo boleto: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS.

A Lei define as alíquotas cobradas das empresas sendo que a redução da carga tributária será mais vantajosa para aquelas que tiverem mais funcionários.

Para as empresas que já estão abertas, é possível agendar a entrada no Simples pela Internet, de 03/11/2014 à 30/12/2014, para vigência do novo regime tributário a partir de 01/01/2015.

Não há custo algum para aderir ao Supersimples, bem como não se faz necessária qualquer alteração na razão social ou no CNPJ da empresa.