Se arrependeu?

Você sabia que pode desistir das compras realizadas fora dos estabelecimentos comerciais?

O consumidor que realiza compras fora do estabelecimento comercial conta com uma proteção legislativa que permite o arrependimento posterior à compra, no prazo de 07 (sete) dias. 

Isso vale para as compras realizadas via internet, telefone, em domicílio ou qualquer outro meio similar. 

O prazo de 07 (sete) dias para arrependimento ou reflexão do consumidor começa a valer da assinatura do contrato ou após o recebimento do produto. 

Assim, caso a data de assinatura do contrato seja diversa do dia do recebimento do produto, o prazo deverá ser contado somente após a entrega, momento em que o consumidor poderá verificar suas qualidades ou defeitos e decidir se efetivamente quer permanecer com o produto.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê ainda que exercitando o consumidor o seu direito de arrependimento, o fornecedor deve restituir os valores eventualmente pagos, imediatamente e devidamente corrigidos.

Mais que isso, quando há interesse em exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve comunicar formalmente o fornecedor, por meio de telegramas, protocolos, registros, avisos de recebimento, entre outros meios, que possam efetivamente comprovar a desistência.

A devolução do produto pode ser feita pessoalmente, via correio ou de alguma outra forma a ser viabilizada pelo fornecedor, que deverá, inclusive, suportar eventuais custos gerados por esta restituição.

No Estado de São Paulo, a Lei nº. 14.516 de 2011, permite, ainda, a desistência em 7 (sete) dias úteis, contados a partir do recebimento do contrato, se a compra foi realizada por meio de “call center” ou outra forma de venda à distância.