Salários devem ser pagos até o 5º dia útil de cada mês

O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês, com exceção das comissões, percentagens e gratificações. Ainda, quando o pagamento for mensal, deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido, conforme dispõe a CLT.

A periodicidade deste pagamento é uma das medidas de proteção ao salário e ao trabalhador, sendo um dos mais tradicionais princípios do Direito do Trabalho.

Ainda que alguma Convenção Coletiva preveja o pagamento do salário mensal em data posterior ao previsto na CLT, tal cláusula é inválida, até que a Justiça do Trabalho, analisando caso a caso, entenda de forma diversa.

Isso, porque entendeu o legislador que o salário mensal permite que o trabalhador cumpra as obrigações inerentes à sua rotina, distribua seus recursos de acordo com as suas necessidades, garantido assim o seu sustento.

Ainda, a Constituição Federal garante em seu artigo 7º, inciso X, a proteção do salário, constituindo crime a sua retenção dolosa.