Renúncia aos Alimentos

Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia aos alimentos declarada pelo casal na constância da relação conjugal, ainda que mediante escritura pública, não é válida para as situações de necessidade de uma das partes.

No caso em comento, o casal havia inserido na escritura pública de união estável que, em caso de separação (dissolução), haveria a renúncia à assistência material mútua (pensão alimentícia).

No entanto, a mulher ajuizou ação pleiteando alimentos do ex-companheiro, alegando que estava passando por restrições financeiras em virtude de um câncer de pulmão que lhe acometera na constância da união estável, o que reduziu consideravelmente a sua capacidade de trabalho.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que o direito da assistência material mútua não pode ser renunciado durante a relação conjugal, ante o princípio da irrenunciabilidade dos alimentos. Portanto, a cláusula estaria contrariando texto expresso de lei.

Diferente seria, por exemplo, se o pedido ocorresse após a renúncia expressa aos alimentos em acordo ou homologação de divórcio, isto é, após a sentença que decretou o término da relação conjugal. Nesses casos, sendo o Tribunal, os alimentos não poderiam ser pleiteados.

Por tais razões, as decisões de 1ª e 2ª instâncias foram confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que condenou o ex-companheiro no pagamento de alimentos transitórios à ex-companheira, até alta médica ou mudança substancial de sua capacidade laborativa.