Registro de União Estável em Cartórios de Registro Civil

No último mês de Julho, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 37, a fim de regulamentar os procedimentos para o registro e a dissolução da União Estável nos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil.

O Provimento visa conferir segurança jurídica nas relações mantidas entre os companheiros, bem como destes com terceiros, especialmente no âmbito patrimonial, seja na união homossexual ou heterossexual.

Continua sendo facultativo o Registro da União Estável em cartório, no entanto, vale afirmar que, ainda que a sua união não tenha sido realizada em cartório, poderá ser assim dissolvida.

O Provimento n. 37 em nada interfere na Resolução CNJ n. 175, que decidiu que inexistem óbices legais à celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando, ainda, a conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Clique aqui para ler o Provimento n. 37, do Conselho Nacional de Justiça.