Regime de Bens e Partilha

Muitas pessoas nos consultam sobre o regime de bens no casamento e como se daria a partilha em caso de divórcio. 

Independente do regime de bens escolhido pelo casal antes mesmo da celebração do casamento, é bom relembrar que o divórcio poderá ser realizado pela via extrajudicial ou judicial.

Para que seja realizado na via extrajudicial, o que pode tornar o procedimento mais célere, é necessário o cumprimento de alguns requisitos básicos: o divórcio deverá ser consensual, estando as partes de acordo em relação à partilha de bens e à pensão alimentícia (quando houver). Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes, devendo, ainda, estar acompanhados de advogados na assinatura da escritura do divórcio.

Quanto à partilha dos bens adquiridos por um ou por ambos os cônjuges, esta obedecerá ao regime de bens escolhido pelo casal, sendo que os bens poderão ser partilhados em comum acordo ou, litigiosamente, caberá ao juiz que decida sobre a partilha na sentença que determinar o divórcio.

Geralmente o regime de bens adotados pelo casal é o da comunhão parcial de bens, o que resulta na partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, salvo doações e heranças, ainda que somente um dos cônjuges tenham contribuído financeiramente para a composição do patrimônio do casal ou para a compra de algum bem em específico.

Quando o regime adotado é o da comunhão universal de bens, há a comunicação e a consequente partilha de todos os bens (presentes e futuros) dos cônjuges e de suas dívidas, salvo os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade, entre outras exceções legais.

O regime da separação total de bens pode ser opcional ou obrigatório. É obrigatório, por exemplo, quando um dos cônjuges tem mais que 70 anos de idade ou depende de autorização judicial para se casar. Nestes casos ou optando o casal pelo regime da separação total de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento pertencerão exclusivamente ao cônjuge que o adquiriu.

Dentre outras especificidades da partilha quanto aos regimes de bens adotados, salienta-se que os bens de uso pessoal, tais como, vestuário e objetos pessoais, pensões e determinadas rendas, não se incluem no rol de partilha.

Contudo, em recente decisão, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recebidos ao longo do casamento entram na partilha de bens, entendendo que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante o casamento integram o patrimônio comum do casal.

Quanto à partilha de indenização trabalhista ou verbas rescisórias, o entendimento ainda não está consolidado em nossos Tribunais. Porém observamos que a cada dia aumentam as decisões que consideram partilháveis as verbas trabalhistas cuja origem se deram na constância do casamento.