Quatro importantes leis relacionadas ao Direito de Família são sancionadas

(…). As leis sancionadas foram a Lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar; a Lei 13.718/18, que tipifica o crime de importunação sexual contra mulheres e torna crime divulgações de pornografia de vítimas na internet; o decreto que regulamenta a Lei 13.146/15, que reserva ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência e a Lei 13.717/2018, que alterou a Lei 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, ampliando para 20 dias consecutivos no caso de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Importunação sexual: Pela lei sancionada 13.718/18, agora fica caracterizado como importunação sexual o ato libidinoso praticado sem autorização contra alguém para satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A nova pena prevista é de um a cinco anos de prisão. Além disso, o texto também torna crime a divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento da vítima, além de imagens de estupro. Seja por qualquer meio de divulgação de foto ou vídeo. A nova lei aumenta em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que tenha algum tipo de relação íntima com a vítima. (…).

Perda do poder familiar: Outra lei sancionada foi a Lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a mãe de seus filhos.

Acesso à educação: Também foi sancionado o último decreto que regulamenta a Lei n. 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O decreto detalha as regras para que seja cumprida a reserva de ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência.