Prorrogado o prazo dos acordos de redução proporcional de jornada e salário em razão da pandemia

Foi publicado no Diário Oficial do dia 24 de agosto de 2020 o Decreto 10.470/2020, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, estendendo-se também o prazo para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Desta forma, este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Assim, a prorrogação fica acrescida em sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

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