Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demais medidas

Em razão da pandemia de COVID-19, recentemente algumas medidas foram publicadas, e outras já foram apenas anunciadas, aguardando a edição e publicação dos atos legais pelo Governo Federal, são elas:

Ajuda compensatória trabalhista: a Medida Provisória nº 936, publicada no dia 01.04.2020, prevê que o pagamento a título do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, em função da redução da jornada de trabalho e do salário, terá natureza indenizatória. O referido valor não estará sujeito à incidência de IR/Fonte, Contribuição Previdenciária e demais tributos sobre a folha de salários, e FGTS. Além disso, o valor poderá ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, para as pessoas jurídicas optantes do Lucro Real. Para facilitar a compreensão estamos disponibilizando a Cartilha, clique aqui para baixá-la.

Redução de alíquotas do Sistema “S”: a Medida Provisória nº 932, publicada no dia 31.03.2020, reduziu temporariamente em 50% as alíquotas das contribuições de terceiros (Sistema “S”). Assim, as alíquotas válidas até 30.06.20 serão de: Sescoop: 1,25%; Sesi, Sesc e Sest: 0,75%; Senac, Senai e Senat: 0,5%; Senar: 1,25% a contribuição incidente sobre a folha de pagamento; 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e 0,1% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Desoneração do IOF/Crédito: nos termos do Decreto n° 10.305, de 01.04.2020, ficam reduzidas a zero às alíquotas do IOF/Crédito sobre as operações contratadas entre 03.04 e 03.07.20. O disposto também se aplica à prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição de devedor.

Prorrogação do prazo para a apresentação de Declaração IRPF: a Instrução Normativa nº 1.930, publicada no dia 01.04.2020, prorroga o prazo de entrega da Declaração do IRPF (declaração de imposto de renda da pessoa física) para o dia 30.06.20.

Diferimento de PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária: foi anunciado que o Governo Federal irá permitir o diferimento da contribuição ao PIS e da COFINS e da Contribuição Previdenciária (cota patronal) devidos em abril e maio, para os meses de agosto e outubro. Alguns contribuintes já estão buscando medidas judiciais para garantir tal prorrogação do vencimento das obrigações tributárias federais, estaduais e municipais, em decorrência da decretação de estado de calamidade pública pelos estados. Se confirmado o diferimento do PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária, ainda será necessária medida judicial pleiteando a postergação do pagamento do IRPJ, CSLL, IPI e demais exigências fiscais, além dos tributos devidos em nível estadual e municipal. Também será necessário ingresso com medida judicial, mesmo para o PIS/COFINS, caso, além da simples prorrogação por 90 dias, o contribuinte pretender parcelar tais contribuições sem o acréscimo da multa moratória de 20% na consolidação da dívida, exigida pela Receita Federal.

A nossa equipe está monitorando os impactos do COVID-19 no meio jurídico e estamos à disposição para auxiliá-los no que for preciso.