Prática abusiva no envio de cartões de crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o envio de cartão de crédito para o consumidor, sem que esse o tenha solicitado, é prática comercial abusiva e pode ensejar indenização por danos morais.

O entendimento do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator do processo, é que mesmo que o cartão esteja bloqueado, isto gera angústia desnecessária ao consumidor, especialmente para pessoas humildes e idosas. 

O julgamento foi balizado nos princípios consumeristas, uma vez que os interesses dos consumidores são tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo.

Nesse sentido o inciso III, do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. 

Em seu voto, o Ministro Relator reconheceu que a conduta da administradora de cartões de crédito foi contrária à boa-fé objetiva e abusiva, razão pela qual foi condenada a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais. 

Recurso Especial nº: 1199117/SP
Recorrente Ministério Público de São Paulo
Recorrido Unicard Banco Múltiplo S/A e Outros