Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de paciente com câncer

Após diversas tentativas, paciente com diagnóstico de carcinoma urotelial de bexiga metastático tem cobertura do tratamento negado pelo plano de saúde.

A indicação de tratamento à base de Tacentriq foi o caminho expressamente escolhido pelo médico. Entretanto, houve infundada negativa de cobertura pelo plano de saúde, contrariando a Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, explica a advogada Paula de Maragno, responsável pelo caso e sócia da Maragno Advogados.

Segundo esta súmula “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.”

No caso dos autos, complementa, “a abusividade é ainda mais gritante, pois registro do Tacentriq foi publicado no Diário Oficial da União em 09/10/17, ou seja, o medicamento foi devidamente registrado na Anvisa. É inadmissível, portanto, que pessoas já tão fragilizadas pelo diagnóstico de câncer, tenham ainda que suportar e administrar emocionalmente a negativa de cobertura.” 

O paciente, um idoso de 80 anos, com surdez parcial e disfunção renal, foi considerado inapto para outros tipos de medicamento, razão pela qual buscou judicialmente a manutenção do tratamento indicado pelo seu oncologista, o que foi acolhido pela juíza Cristiane Vieira, da Primeira Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em São Paulo:

“Em semelhante contexto, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ação envolvendo Plano de Saúde administrado por entidade de autogestão, que: ‘compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas’ (AgInt no AREsp 901.638/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/10/2016). Assim, não há como se afastar a obrigação da Requerida em custear o medicamento pleiteado na inicial. (…). Portanto, ainda que se constate eventual limitação no contrato, o pacta sunt servanda pode e deve ser relativizado quando a restrição clausular compromete a preservação da dignidade da pessoa humana e da própria manutenção do contrato, daí decorrendo a conclusão ora adotada.”

A seguradora foi ainda condenada no pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais uma vez que “não bastasse a desoladora notícia do grave diagnóstico, a negativa da Ré em conceder o tratamento necessário ampliou demasiadamente o sofrimento e a angústia suportados pelo Autor, tendo em vista que o tratamento demandava relativa urgência, sob pena de agravação do estado de saúde. Dessa forma, não há como se negar que houve afronta aos direitos da personalidade do Autor, que se viu impedido de ter acesso a medicamento cuja ausência lhe poderia comprometer a própria vida.”

Fonte – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo