PETICIONAMENTO DO TITULAR DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, recentemente, instruções para utilização da chamada “petição de titular de dados”.

Trata-se de um requerimento expresso destinado ao responsável pelo tratamento dos dados, que deverá ser assinado pelo titular de dados para que ele possa exercer seus direitos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A petição do titular, que será encaminhada para a análise da ANPD, só deverá ser utilizada caso as solicitações, enviadas prévia e diretamente ao controlador de dados, não tenham sido respondidas satisfatoriamente ou, ainda, caso as respostas dadas pelo controlador levem o titular a crer que seus dados não estejam sendo utilizados em conformidade com a LGPD.

A petição em questão deverá ser protocolada através de peticionamento eletrônico, por meio do Sistema SEI. As petições também serão parte importante para, após recebimento e análise, fundamentar ações a serem tomadas pela ANPD, tais como fiscalizações, procedimentos orientativos e educativos, bem como para melhorias no âmbito regulatório.

No caso de possível fraude ou vazamento de dados, a orientação dada pela ANPD engloba a denúncia pelo titular por meio de boletim de ocorrência.

Demais questões relativas aos direitos dos titulares, que ainda não tenham sido regulamentadas, deverão ser tratadas e normatizadas pela ANPD no primeiro semestre de 2022.

Dentre elas estão a definição do prazo para atendimento dos direitos dos titulares e início de sua contagem e a forma de comprovação da representação legal do titular dos dados em questão. Para mais informações acesse a agenda publicada pela ANPD:  https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313.