O que mudará na tributação do imposto sobre heranças e doações em 2021?

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que propõe aumentar significativamente a tributação de heranças e doações pelo ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) em São Paulo, dentre outras alterações pontuais, para 2021. O projeto segue o movimento de outros estados brasileiros “corrigindo-se” o que se considera ser hoje “sub-tributado”, além de “fazer caixa” para socorrer os efeitos econômicos da pandemia no estado de São Paulo. Veja algumas das mudanças propostas:

Qual a regra atual do ITCMD?

Pela Lei nº 10.705/2000, herança ou doação é tributada pelo ITCMD em 4%, alíquota fixa.

Qual a mudança prevista no PL 250 para a tributação de heranças?


O PL 250 propõe a chamada tributação progressiva, ou seja, o percentual do imposto será de acordo com valor dos bens, em alíquotas que variam de 4% a 8%, sendo que os bens serão valorados em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), fixado em R$ 27,61 para o ano de 2020. Assim sendo, considerando-se a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para valoração dos bens em Reais, a tributação progressiva funcionará da seguinte maneira:

a) Até R$ 276.100,00: Alíquota de 0%
b) De R$ 276.100,00 até R$ 828.300,00: Alíquota de 4%
c) De R$ 828.300,00 até R$ 1.380.500,00: Alíquota de 5%
d) De R$ 1.380.500,00 até R$ 1.932.700,00: Alíquota de 6%
e) De R$ 1.932.700,00 até R$ 2.484.900,00: Alíquota de 7%
f) Acima de R$ 2.484.900,00: Alíquota de 8%

Qual a mudança prevista no PL 250 para a tributação de doações?


Considerando-se a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) para valoração dos bens em Reais, a tributação progressiva funcionará da seguinte maneira:

a) Até R$ 69.025,00: Alíquota de 0%
a) De R$ 69.025,00 até R$ 414.150,00: Alíquota de 4%
b) De R$ 414.150,00 até R$ 1.380.500,00: Alíquota de 5%
c) De R$ 1.380.500,00 até R$ 1.932.700,00: Alíquota de 6%
d) De R$ 1.932.700,00 até R$ 2.484.900,00: Alíquota de 7%
e) Acima de R$ 2.484.900,00: Alíquota de 8%

Qual é a regra atual da base de cálculo do ITCMD para transmissão de bens imóveis e como ficará no PL 250 se aprovado?


Pela Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD para bens imóveis não deve ser inferior ao valor da base de cálculo do IPTU, para imóveis urbanos e, para imóveis rurais, ao valor do imóvel declarado para fins de ITR. O PL 250, por sua vez, propõe, como base de cálculo do ITCMD para transmissão de bens imóveis, a adoção do valor de mercado atualizado dos imóveis, a ser apresentado pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) conforme regras específicas.

Qual é a regra atual da base de cálculo do ITCMD para transmissão de quotas ou ações e como ficará no PL 250, se aprovado?


Pela Lei nº 10.705/2000, o ITCMD é calculado sobre o valor patrimonial das quotas ou ações representativas do capital social de sociedades (que não sejam objeto de negociação em bolsa de valores ou não tenham sido negociadas nos últimos 180 dias). Já no PL 250, o ITCMD será apurado com base no patrimônio líquido da sociedade, ajustado pela reavaliação dos ativos e passivos, incluindo-se, para tanto, a atualização dos ativos ao valor de mercado na data do fato gerador.

E mais: o PL 250 propõe ainda ampliar a aplicação do ITCMD


O PL 250 propõe a tributação dos valores recebidos de planos de previdência privada (exemplo: PGBL ou VGBL). O PL propõe, ainda, que as entidades de previdência privada tornem-se responsáveis solidárias pelo recolhimento do ITCMD.

O Projeto de Lei 250/2020 ainda precisa ser aprovado e sancionado. De qualquer forma, caso isso ocorra ainda neste ano de 2020, o que é bem provável, as novas regras já serão aplicadas a partir do ano de 2021, respeitando-se o prazo mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei. Doações e constituição de Holdings Familiares são boas opções para se evitar o aumento do imposto.

Este texto não é exaustivo e não representa nem substitui uma recomendação específica a partir de cada caso prático. A Maragno Advogados está à disposição para orientar seus clientes.

Links úteis:
Lei nº 10.705/2000
PL 250/2020