Novas Regras para investimentos de não residentes no Brasil

Entrou em vigor no último dia 30/03/2015 a Resolução nº. 4.373, editada pelo Conselho Monetário Nacional em 29/09/2014, que visa simplificar e regulamentar “as aplicações de investidor não residente no Brasil, nos mercados financeiro e de capitais no País e as respectivas transferências financeiras do e para o exterior, em moeda nacional ou em moeda estrangeira.”

Essa nova Resolução, em conjunto com a Circular nº. 3.752 do Banco Central, tem o escopo de aumentar o volume de investimentos estrangeiros no país e contém conceitos e regras mais claras do que aquelas inseridas na Resolução anterior, já revogada (Resolução 2689/2000).

Para a nova Resolução, é conceituado como “investidor não residente, individual ou coletivo, as pessoas físicas ou jurídicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior”.

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dentro das suas competências, devem ainda publicar outras medidas para regulamentar esta Resolução. No entanto, listamos abaixo as principais novidades trazidas pela Resolução nº. 4.373/2014:

1) Representação:
O Representante do investidor não residente no Brasil deve ser, obrigatoriamente, instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Todo investidor não residente terá que regularizar a sua representação em 180 dias, contados a partir de 30/03/2015.

2) Registro do investimento junto ao Banco Central:
Os investimentos abraçados pela Resolução nº. 4.373/2014 devem ser registrados junto ao Banco Central.
O registro dos investimentos será realizado no Sistema de Informações Banco Central (SISBacen), através do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), em uma das seguintes categorias:

a) Aplicação nos mercados financeiro e de capitais dos recursos externos ingressados no País, por parte de investidor não residente, inclusive a partir das contas em moeda nacional de residentes, domiciliados ou com sede no exterior (Anexo I);

b) Investimentos de capitais estrangeiros no País por meio do mecanismo de “Depositary Receipts” (Anexo II).

3) Aplicações em moeda Nacional:
A Resolução nº 4.373/14 prevê a possibilidade do investidor não residente realizar aplicações no mercado financeiro e de capitais, em moeda nacional, por meio de recursos mantidos em conta de sua titularidade no Brasil ou por meio de ordem de pagamento em Reais oriunda do exterior, sem prévia operação de câmbio. Porém, esta parte da norma ainda está pendente de regulamentação.

4) “Depositary Receipts” (DRs)
Os “Depositary Receipts” (DRs) são certificados emitidos no exterior, pelas suas empresas locais, representativos de determinados ativos brasileiros.
Até o ano de 2014, os “DRs” eram representativos apenas de ações custodiadas no Brasil. Contudo, a Resolução nº. 4373/2014 ampliou o rol de ativos que podem lastrear os DRs: 

a) valores mobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras; 

b) títulos de crédito elegíveis a compor o Patrimônio de Referência (PR) emitidos por instituições financeiras e demais instituições de capital aberto autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

Saliente-se que uma vez emitidos os DRs no exterior, não há a obrigatoriedade de entrada dos recursos no Brasil, ou seja, os detentores do lastro (pessoas físicas ou jurídicas localizadas no exterior), podem manter no exterior o produto de sua alienação.