Discussões pautadas em atraso na entrega de imóveis comprados na “planta” são cada vez mais comuns nos Tribunais. Como regra, havendo responsabilidade comprovada da construtora ou da incorporadora, o adquirente pode optar pela entrega forçada do imóvel ou a rescisão…
O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo…
Maragno Advogados agora está também no Facebook. É mais uma forma de estabelecermos contato direto com nossos clientes, parceiros e fornecedores. Os artigos aqui publicados também poderão ser encontrados na nossa página do Face. Acesse o nosso link e curta…
No campo societário, muito se fala na “holding familiar” como alternativa de planejamento tributário ou sucessório ou ainda, como forma de blindagem do patrimônio. Mas na verdade, por desconhecimento desta figura jurídica e os benefícios que representa, muitos podem confundir…
Uma das dúvidas mais comuns de genitores que destinam verba alimentar aos filhos é até quando terão que cumprir este dever moral e legal, advindo do Poder Familiar, que antigamente chamávamos de Pátrio Poder. Muitos acreditam que o pagamento de…
O projeto do novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que agora segue para votação no Plenário da Câmara e do Senado Federal, prevê claro estímulo aos mecanismos de solução consensual de conflitos,…
No dia 02 de abril de 2013 o Congresso promulgou a chamada PEC das Domésticas, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos daqueles que trabalham com carteira assinada. São empregados domésticos os trabalhadores contratados por uma pessoa física ou…
Desde maio de 2012 o escritório Maragno Advogados conta com mais três brilhantes profissionais: Dr. Iure Pontes Vieira, que atuará nas áreas tributária, fiscal, aduaneira e de planejamento sucessório; a Dra. Rosângela Kayayan Montagnini, que trará para o escritório toda…
É com muita alegria que postamos esta importante notícia: em abril deste ano Maragno Advogados completou dez anos de existência. Nesses anos de crescimento e amadurecimento, o escritório firmou-se como um importante parceiro para nossos clientes, trazendo segurança jurídica em…
Em março de 2011, Maragno Advogados estabeleceu parceria com o advogado português, Dr. David Cardoso, criando a Maragno Advogados Lisboa, para a prestação de serviços e consultoria jurídica em regime de exclusividade e reciprocidade em Portugal e no Brasil. Esta…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indeferimento de ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), em razão de débito com a…
É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou duas empresas de um mesmo grupo de pagar contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos, entre 1995 e 2000, aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados. Apesar de a Constituição Federal…
Qual norma tem prevalência no direito do trabalho: acordo coletivo ou convenção coletiva? A que for mais favorável ao trabalhador, esclareceu o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da T. Serviços S. A. na Sexta Turma do Tribunal Superior…
A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se…
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do…
Os segurados do INSS que após a concessão de suas aposentadorias permaneceram trabalhando e contribuindo para o INSS fazem jus ao recálculo de seus benefícios através da utilização deste período posterior. Sendo que em vários casos isso pode gerar uma…
O não afastamento de tesoureiro da Caixa Econômica Federal de suas funções, após ser responsabilizado pelo desaparecimento de R$ 28 mil, configura “perdão tácito”, o que impede a sua demissão por justa causa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do…