Franqueador e os empregados dos franqueados

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, no último dia 10 de outubro, acórdão que trata da responsabilidade na relação de emprego entre os empregados dos franqueados e o franqueador. No julgamento do Recurso de Revista nº. RR-1170-78.2011.5.03.0077, o ministro Guilherme…

Você recebe ligações indesejadas?

Os consumidores do Estado de São Paulo podem optar por não receber ligações telefônicas dos chamados “telemarketing”, oferecendo produtos e serviços. Está disponível, desde o ano de 2009, uma ferramenta no site do Procon/SP, que permite que o consumidor bloqueie…

Se arrependeu?

Você sabia que pode desistir das compras realizadas fora dos estabelecimentos comerciais? O consumidor que realiza compras fora do estabelecimento comercial conta com uma proteção legislativa que permite o arrependimento posterior à compra, no prazo de 07 (sete) dias.  Isso…

Salários devem ser pagos até o 5º dia útil de cada mês

O pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a um mês, com exceção das comissões, percentagens e gratificações. Ainda, quando o pagamento for mensal, deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido,…

Supersimples e redução da carga tributária

Supersimples e redução da carga tributária A Lei Complementar nº. 147/14, que aprimora a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Supersimples, foi sancionada em 07/08/2014 e beneficiará mais de 450 mil empresas com faturamento anual de…

Eleições 2014

As eleições em todo o Brasil serão no próximo domingo, dia 05 de outubro. Curioso saber que, em função das eleições, a partir de 30 de setembro até 48 horas depois do encerramento das eleições, nenhum eleitor pode ser preso…

Aviso Prévio nas Relações de Trabalho

Em outubro de 2011 entrou em vigor a Lei nº. 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço e apesar da alteração legislativa já ter quase 03 anos, ainda desperta dúvidas. O aviso prévio, que já era…

Registro de União Estável em Cartórios de Registro Civil

No último mês de Julho, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 37, a fim de regulamentar os procedimentos para o registro e a dissolução da União Estável nos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil. O…

Governo Federal lança nova ferramenta a favor dos consumidores

O Governo Federal lançou no ultime mês o site www.consumidor.gov.br, uma nova plataforma a favor dos consumidores. A criação deste site, que é monitorado pelos Procons e pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, visa intermediar e solucionar…

Prática abusiva no envio de cartões de crédito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o envio de cartão de crédito para o consumidor, sem que esse o tenha solicitado, é prática comercial abusiva e pode ensejar indenização por danos morais. O entendimento do Ministro…

Diferenças entre insalubridade e periculosidade: é possível o acúmulo?

Os termos são parecidos, no entanto, os institutos são diferentes e podem causar dúvida nos trabalhadores. O Adicional de Insalubridade é devido ao trabalhador que exerce sua atividade em ambiente nocivo à saúde. São exposições habituais ou intermitentes a riscos…

Desconto no registro do primeiro imóvel

A Lei de Registro Públicos (Lei nº. 6.015/1973) traz um benefício pouco conhecido pelos consumidores: a possibilidade do desconto de 50% no pagamento de taxas de registro e escritura do primeiro imóvel residencial. Para obtenção do desconto, além de ser…

As restrições à garantia estendida

Prática comum no comércio varejista, a garantia estendida é um seguro oferecido ao consumidor, que confere manutenção do produto adquirido após o prazo da garantia do fabricante. Esse tema sempre gerou discussão sobre as verdadeiras vantagens ao consumidor e agora,…

Como funciona a ação de revisão do seu FGTS?

Já publicamos informações sobre este tema em nosso site e nossa página do Facebook. Entretanto, muitas dúvidas ainda persistem. Vamos a elas: 1. O que é a chamada Ação de Revisão do FGTS e quem tem direito de propor tal…

A correção do saldo do FGTS

Em 08 de novembro 2013 publicamos uma matéria a respeito da diferença na correção do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários. Na época, ainda não contávamos com nenhuma sentença procedente. Contudo, duas decisões recentes, obrigando a Caixa Econômica Federal a corrigir…

Planos de saúde e as técnicas modernas de tratamento

Em recente decisão, de modo contrário ao que havia sido decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.320.805/SP, obrigando uma operadora de plano de saúde…

Alienação Parental versus Amor

Quem pratica Alienação Parental exercita o desamor! Mas, afinal, o que é Alienação Parental? Cada vez mais são constatadas, nas brigas que envolvem casais separados, as várias modalidades dessa forma de abuso emocional e psíquico praticado geralmente – mas nem…

Como anda o seu FGTS?

A perda de 88,3% na correção do FGTS ainda tem levado os trabalhadores a buscarem o Judiciário para reaver a diferença da correção monetária. Não é por menos: hipoteticamente, um trabalhador que teria hoje o saldo de R$ 28,4 mil,…

EIRELI: novo caminho para o empreendedor

Recentemente a legislação brasileira passou a permitir a existência de empresa de responsabilidade limitada com um único sócio: a chamada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada). Destaque-se que anteriormente à vigência da Lei nº 12.441/11 (que instituiu esta nova modalidade…