Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é considerada a punição mais grave que o empregado pode receber do seu empregador. Por essa razão, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT elenca, expressamente, no artigo 482, os requisitos que podem caracterizar…

Criminal Compliance nas Empresas

Há pouco mais de duas décadas, nosso ordenamento jurídico passou a se preocupar com os crimes praticados no âmbito da atividade empresarial, anteriormente tratados como ilícitos administrativos ou cíveis. Surgia assim, no Direito Brasileiro, o interesse pelo Direito Penal Econômico,…

Uma visão geral sobre a lei da repatriação de bens e ativos

A Lei nº 13.254/16, promulgada em janeiro/2016, abre uma possibilidade única para quem possui ativos no exterior ou os repatriou, mas em situação irregular. Referida lei instituiu o chamado RERCT, ou Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, pelo qual…

As Cláusulas de Raio nas locações em Shopping Centers

A chamada cláusula de raio, muito comum em contratos de locação de espaços em shoppings centers, tem por objetivo impedir que lojistas se instaurem em outro estabelecimento dentro de um determinado raio de distância previsto no contrato. Nos grandes centros urbanos,…

Regime de Bens e Partilha

Muitas pessoas nos consultam sobre o regime de bens no casamento e como se daria a partilha em caso de divórcio.  Independente do regime de bens escolhido pelo casal antes mesmo da celebração do casamento, é bom relembrar que o…

Guarda Compartilhada e Moradia dos Filhos

Segundo a Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014), o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais e a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos…

Como fica a partilha do imóvel financiado, no divórcio?

O regime de bens mais adotado nos casamentos no Brasil é o da comunhão parcial de bens, previsto nos artigos 1.658 e 1.666, do Código Civil. Esse é o regime que também se aplica às uniões estáveis quando os companheiros…

Guarda Compartilhada e Alimentos

No dia 22 de dezembro de 2014 foi sancionada a Lei nº 13.058/2014, a qual estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada”, bem como modifica alguns artigos do Código Civil, a fim adaptá-los à nova sistemática adotada. Essa lei dispõe…

Novas Regras para investimentos de não residentes no Brasil

Entrou em vigor no último dia 30/03/2015 a Resolução nº. 4.373, editada pelo Conselho Monetário Nacional em 29/09/2014, que visa simplificar e regulamentar “as aplicações de investidor não residente no Brasil, nos mercados financeiro e de capitais no País e…

A Responsabilidade Civil e as Redes Sociais

É cada vez mais comum o ingresso de ações no Judiciário por conta de abusos e crimes cometidos nas redes sociais. Os usuários das redes sociais são responsáveis pelas suas condutas na internet e caso incorram em algum ato ilícito,…

Renúncia aos Alimentos

Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia aos alimentos declarada pelo casal na constância da relação conjugal, ainda que mediante escritura pública, não é válida para as situações de necessidade de uma das partes. No caso…

Guarda Compartilhada

A Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou as diretrizes da guarda de filhos no Brasil, especialmente no que se refere à guarda compartilhada, modificando alguns artigos do Código Civil vigente. Até a entrada em vigor dessa…

A Minirreforma Previdenciária

No dia 29 de dezembro o governo anunciou diversas mudanças relacionadas aos benefícios sociais concedidos aos trabalhadores que afetarão empresas e empregados.  A Medida Provisória nº 664/2014, também chamada de “minirreforma tributária” foi publicada no Diário Oficial da União em…

As Sociedades em Conta de Participação

Em 30 de maio de 2014, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº. 1470, obrigando todas as pessoas jurídicas com sede no Brasil a realizar a inscrição no CNPJ, inclusive àquelas que são consideradas como “equiparadas” pela legislação do…

Férias!

As férias escolares estão se aproximando e nesse período é comum que crianças e adolescentes viajem desacompanhados ou em companhia de apenas um dos genitores. Para as viagens dentro do território nacional, a autorização é necessária para crianças de até…