Entenda a Nova Lei de Franquias

Informamos que, em 27/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a antiga Lei de Franquia nº 8.955/1994. Esta lei entrará em vigor a partir de…

Nova Área de Atuação da Maragno Advogados

Informamos que nosso escritório se especializou em Direito de Privacidade e Proteção de Dados, visando auxiliar os clientes no processo obrigatório de conformidade, exigido pela nova Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD” (Lei nº 13.709/2018). A partir de…

Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Com a votação concluída na quarta-feira (14) à noite pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte. Entre…

TST determina aplicação da TR para correção de dívida trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, pela primeira vez, seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas. A decisão, da 4ª Turma, marca um…

Justiça paulista impede tributação de herança recebida no exterior

Moradores de São Paulo que receberam bens por doação ou herança no exterior têm conseguido, por meio de ações judiciais preventivas, impedir a Fazenda do Estado de cobrar ITCMD – o imposto que incide sobre as transmissões e doações de…

Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de paciente com câncer

Após diversas tentativas, paciente com diagnóstico de carcinoma urotelial de bexiga metastático tem cobertura do tratamento negado pelo plano de saúde. “A indicação de tratamento à base de Tacentriq foi o caminho expressamente escolhido pelo médico. Entretanto, houve infundada negativa…

Pressão por metas em banco gera adoecimento e dano moral

"A prática de cobrança de metas nos bancos é comprovadamente uma das principais fontes de adoecimento dos bancários. Os transtornos psíquicos são os sintomas mais comuns entre os trabalhadores da categoria, resultado do clima de controle rígido nas agências, marcado…

Empresas buscam o Judiciário para combater notícias falsas

Mais de U$ 1 bilhão teria sido o prejuízo da Coca-Cola por estampar a imagem de Pabllo Vittar em suas latinhas de refrigerante. Apesar de falsa, a notícia foi compartilhada por milhares de usuários das redes sociais que acreditaram na…

Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas

O governo federal regulamentou, por meio de decreto presidencial, o artigo da lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas aos hóspedes de hotéis, pousadas e semelhantes estabelecimentos comerciais (pensões, hotéis etc.) devem garantir…

Você é um empreendedor Legal?

Empreender, no Brasil, nunca foi tarefa simples. Muitos empreendedores ainda atuam na ilegalidade justamente por desconhecimento ou por incompreensão de questões burocráticas - mas necessárias - para a regularização de suas empresas. E vale a pena legalizar o seu negócio?…