A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, recentemente, instruções para utilização da chamada “petição de titular de dados”. Trata-se de um requerimento expresso destinado ao responsável pelo tratamento dos dados, que deverá ser assinado pelo titular de dados…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em decisão de 2ª instância, proferida pela Juíza do Trabalho Camila Costa Koerich, julgou improcedente o pedido do Reclamante acerca da reversão de demissão por justa causa para demissão sem justa causa.…
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, estabelece em seu artigo 48 que o controlador de dados pessoais “deverá comunicar à autoridade nacional e ao…
Paula de Maragno, Maragno Advogados Vamos ser práticos e objetivos: é fato que todos os hotéis precisarão estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a chamada LGPD. Mas o que os hotéis podem fazer - “de…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.046/2020 foi publicada em 25/08 no Diário Oficial da União…
Foi publicado no Diário Oficial do dia 24 de agosto de 2020 o Decreto 10.470/2020, que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho,…
Recentemente nosso escritório se especializou em Direito de Privacidade e Proteção de Dados, visando auxiliar os clientes no processo obrigatório de conformidade, exigido pela nova Lei Geral de Proteção de Dados, a “LGPD” (Lei nº 13.709/2018). Em breve, com a entrada em vigor…
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Na sessão…
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que propõe aumentar significativamente a tributação de heranças e doações pelo ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) em São Paulo, dentre outras alterações pontuais, para…
O governo federal editou decreto que amplia o prazo do programa que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho, medidas que foram anunciadas em meio à pandemia do novo coronavírus como forma…
No dia 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020 que sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, regulamentando assim a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada e salário, dentre outros pontos. Embora a…
No dia 12/06/2020 foi publicada a sanção presidencial ao tão esperado Projeto de Lei no. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do Covid19. A Lei no. 14.010/2020 considera o dia…
É constitucional a incidência de ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Assim decidiu a maioria do STF. O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator,…
A juíza de Direito Fabiane Kruetzmann Schapinsky, da vara Cível de Pinhais/PR, concedeu liminar para suspender as obrigações decorrentes de contrato de uma franquia de chocolates. Para decidir, magistrada considerou que as vendas da loja caíram devido a medidas tomadas…
O desembargador Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, concedeu redução de 50% no valor de locação de loja de jogos eletrônicos localizada em shopping center da zona leste de São Paulo até a reabertura…
Na última quarta-feira, 8 de abril, foi editada a Medida Provisória no. 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos nos setores de Turismo e Cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do…
Em razão da pandemia de COVID-19, recentemente algumas medidas foram publicadas, e outras já foram apenas anunciadas, aguardando a edição e publicação dos atos legais pelo Governo Federal, são elas: Ajuda compensatória trabalhista: a Medida Provisória nº 936, publicada no dia…
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o COVID-19 já está presente em todos os continentes, razão pela qual foi declarado o estado de pandemia. No Brasil, os números oficiais de infectados aumentam a cada dia, preocupando as empresas, não…
Conforme recomendação do Ministério da Saúde, nosso escritório está adotando as medidas necessárias para a prevenção da pandemia causada pelo vírus COVID-19. Sendo assim, a partir do dia 17 de março de 2020, toda a nossa equipe trabalhará em sistema…
Em ação e recursos defendidos pela Maragno Advogados, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo franqueado contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido…