Justa causa por repasse de dados e a LGPD

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em decisão de 2ª instância, proferida pela Juíza do Trabalho Camila Costa Koerich, julgou improcedente o pedido do Reclamante acerca da reversão de demissão por justa causa para demissão sem justa causa.  

A demissão por justa causa foi configurada em razão do repasse de dados sigilosos da empresa para o e-mail pessoal do colaborador, contrariando norma interna do empregador, uma vez que o empregado havia assinado Termo de Confidencialidade em relação à política de segurança da informação empresarial.

A Juíza do Trabalho entendeu que a partir da assinatura do Termo de Confidencialidade, o empregado tem a obrigação de tratar em sigilo todas as informações e documentos que obtiver acesso em decorrência do seu contrato de trabalho.

Da mesma forma, a decisão da Juíza é clara ao dispor que a dispensa por justa causa é configurada pela simples intenção de repasse dos dados pessoais de terceiros para o e-mail pessoal do funcionário em questão, sem haver relação direta com o efetivo repasse ou não das informações para terceiros.

Por fim, a Juíza faz menção à decisão de 1ª instância, que destaca a importância da Lei Geral de Proteção de Dados, norma criada recentemente para proteger os titulares de dados, obrigando as empresas a zelar pelos dados pessoais e pessoais sensíveis de clientes e colaboradores.

Fonte: TRT – 2ª. Região – Processo no. 1000612-09.2020.5.02.0043