Horários para Concessão do Intervalo Intrajornada

O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder em 2 (duas) horas.

Mesmo a lei não prevendo um horário determinado para o empregado usufruir do intervalo intrajornada, o empregador, baseado em entendimento jurisprudencial, deve determinar que o tempo de descanso e alimentação se dê na metade da jornada de trabalho do empregado.

Isso, porque o tempo que o empregado tem para se alimentar e descansar serve para sua recuperação física e mental e, se este tempo for concedido em horários desregrados, como no inicio ou fim da jornada, o artigo 71 da CLT não cumprirá sua finalidade.

Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, nos Acórdãos proferidos nos Recursos de Revista nº. 1503-22.2011.5.12.0031 e 17700-73.2009.5.04.0733 e nos Embargos nº. 60400-64.2009.5.04.0733, que reputaram nulas as concessões de intervalo no inicio ou final da jornada laboral.

A penalidade para aqueles que não concedem o intervalo intrajornada corretamente é dura: o pagamento do período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.