Guarda Compartilhada

A Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, alterou as diretrizes da guarda de filhos no Brasil, especialmente no que se refere à guarda compartilhada, modificando alguns artigos do Código Civil vigente.

Até a entrada em vigor dessa nova lei a guarda compartilhada era concedida, na maioria das vezes, aos casais que não se encontravam em litígio, tendo em vista que este tipo de guarda pressupunha a divisão de responsabilidades e obrigações dos pais de forma amigável e amistosa sobre tudo o que envolve os filhos. Assim, todas as decisões eram tomadas em conjunto por ambos os pais, visando adequar rotina diária dos filhos, despesas, saúde, escola, viagens, etc.

Com a nova lei, a concessão de guarda compartilhada passa a ser obrigatória, ainda que exista conflito entre as partes, desde que ambos os pais estejam aptos a exercer o chamado poder familiar e salvo se um dos dois declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho.

Outra novidade interessante é que, a partir da nova Lei, estabelecimentos públicos ou privados são obrigados a prestar informações a qualquer dos genitores sobre seus filhos, sob pena de multa diária pela recusa da informação. Isso atinge principalmente as escolas, que deverão viabilizar o acesso às informações dos filhos para ambos os genitores. 

Cumpre informar que a lei não obriga o juiz a conceder a guarda compartilhada em todos os casos, mas sim dar prioridade a esse regime de guarda quando entender que é o regime mais benéfico para a criança.

A intenção da lei foi aumentar a convivência dos filhos com os pais e que estes dividam todas as responsabilidades e decisões relativas aos filhos.

A nova lei também poderá ser aplicada aos casos em que já houve decisão a respeito da guarda dos filhos: para isso, basta que a parte interessada ingresse com uma nova ação requerendo a guarda compartilhada.