Guarda Compartilhada e Moradia dos Filhos

Segundo a Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014), o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre os pais e a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos menores.

Vale ressaltar, entretanto, que a divisão equilibrada de convívio dos pais com os filhos não implica dividir a metade do tempo destes com aqueles, mas sim a divisão de responsabilidades e decisões na vida dos filhos, como por exemplo na escolha da escola, acompanhamento médico, instrução religiosa, atividades de lazer, entre outros.

Resumindo, a guarda compartilhada não implica na alternância da guarda física da criança, nem tampouco na ausência da prestação de alimentos por um dos genitores.

A Lei também estabelece que compete a ambos os pais, conceder ou negar consentimento para que os filhos possam viajar ao exterior ou se mudar permanentemente de domicílio para outro Município, Estado ou País.

Embora cada caso concreto deva ser analisado de forma detalhada e individualizada, nossos Tribunais têm sinalizado ser possível a aplicação da guarda compartilhada, ainda que os genitores residam em cidades ou países diferentes, uma vez que a guarda não se confunde com o Poder Familiar, o qual permanece intacto mesmo após a separação conjugal.

Em casos assim, o poder de gerenciar e decidir sobre a vida dos filhos continuaria sendo exercido por ambos os pais e a residência do menor seria fixada na cidade ou país de um de seus genitores, sempre atendendo-se aos melhores interesses dos filhos. Nesse sentido foi o voto do Desembargador Dr. José Pedro de Oliveira Eckert, proferido nos autos da Apelação nº. 0214069-24.2015.8.21.7000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“Considerando que ambos os pais possuem condições de ter a guarda do filho, bem como a manifestação do menino no sentido de que pretende residir com a mãe, restou em que a “residência habitual” do menino deve ficar com a mãe em Porto Alegre. E digo “residência habitual materna” e não “guarda unilateral materna”, pois não há que se confundir “residência habitual”, com “regime de convivência paterno ou materno filial” e “guarda”. É que a aplicação da guarda compartilhada, como regra, a partir do advento da Lei nº 13.058/2014, tem por pressuposto, justamente, dar efetividade ao direito, de matriz constitucional, do “melhor interesse” das crianças e adolescentes, por ocasião da dissolução da sociedade familiar dos genitores. “

Decisão no mesmo sentido foi tomada pela Corte Mineira, em 30/07/2015, na Apelação nº. 1.0210.11.007144-1/003, cujo voto da Desembargadora Revisora Dra. Heloisa Combat, transcrevemos:

“No caso dos autos, a genitora reside em outro Estado, Goiás, e o genitor em Minas Gerais. (…)

Conforme bem salientado no voto condutor, ambos os genitores são aptos ao exercício da guarda do menor (Relatório do Estudo social do genitor – f. 134/138 e Relatório do Estudo social da genitora – f. 152/154).

Portanto, a guarda compartilhada parece ser a melhor opção para o caso dos autos, em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça e da legislação de regência. (…)

Assim sendo, em que pese residirem em cidades diferentes, não vejo óbice no deferimento da guarda compartilhada, conforme o voto condutor.

Pelo exposto, com redobrado pedido de vênia, acompanho o Relator para dar parcial provimento ao recurso, para determinar que a guarda seja exercida de forma compartilhada entre os genitores do menor P. R. de C.. Todavia, continuará a residir no domicílio da apelada/genitora, ficando esta responsável pela escolha da escola e efetivação da matrícula, sendo garantida ao genitor a convivência sob a guarda compartilhada, nos finais de semana, podendo apanhar o menor após o expediente escolar da sexta-feira, devolvendo-o ao lar materno até as 21:00h dos domingos, bem como no período das férias escolares, datas comemorativas, bem como feriados, tudo de forma alternada, também podendo participar dos eventos escolares.“

Por fim, caso não haja a concordância de um dos genitores na mudança de residência fixa do menor para outro Município, Estado ou País, a parte interessada pode requerer o suprimento dessa autorização em juízo.

Ainda que ocorra o litígio, o judiciário determinará, com atenção ao princípio do melhor interesse da criança, se tal mudança será benéfica ao menor e se a guarda compartilhada continuará sendo aplicada ao caso.