Franqueador e os empregados dos franqueados

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, no último dia 10 de outubro, acórdão que trata da responsabilidade na relação de emprego entre os empregados dos franqueados e o franqueador.

No julgamento do Recurso de Revista nº. RR-1170-78.2011.5.03.0077, o ministro Guilherme Caputo Bastos reformou as decisões das instâncias inferiores, que haviam condenado subsidiariamente o franqueador a pagar os créditos trabalhistas oriundos de contrato de trabalho entre a funcionária e um de seus franqueados.

A decisão foi baseada na Lei nº. 8.955/94, conhecida como a “Lei do Franchising”, ressaltando que o contrato de franquia celebrado entre franqueado e franqueador não guarda qualquer relação com os contratos de trabalho celebrados entre os franqueados e seus empregados. 

Por tais razões, entendeu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que “o franqueado é livre para administrar seu negócio e contratar seus próprios empregados assumindo os riscos da operação e; embora exista, por parte do franqueador, orientação e repasse de tecnologia, não há ingerência direta nos negócios do franqueado”.

Dessa forma, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o franqueador da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas oriundos de ação proposta pela empregada do franqueado.