Franqueado não pode “virar bandeira”

Em ação e recursos defendidos pela Maragno Advogados, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo franqueado contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

“Trata-se de desfazimento de negócio jurídico – franquia – contratado perante a demandada em razão do não alcance do lucro esperado […]. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a utilização de toda estrutura do franqueador, produtos e experiência sem a identificação é abusiva, pois além de quebrar o contrato sem qualquer contraditório, ainda poderá iludir os consumidores (causando mais danos aos alegados inicialmente), diz o acórdão.”

A autora pleiteava a chamada “virada de bandeira”, alegando que apesar da rescisão do contrato de franquia, deveria ser concedida a tutela de urgência para que fosse autorizada a permanecer com a loja aberta. Assim, entendendo estarem presentes os requisitos do art. 300, do CPC, requereu a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Os Desembargadores, contudo, não acolheram os argumentos da autora, justificando o evidente perigo da reversibilidade da decisão em razão da possibilidade de utilização não autorizada de informações protegidas e confidenciais da ré, prejudicando e denegrindo a sua marca, levando ainda os consumidores a associar a atividade atualmente desenvolvida pela autora à marca que estava estabelecida no mesmo local.

Agravo de Instrumento nº 2094659-06.2019.8.26.0000

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo