Férias!

As férias escolares estão se aproximando e nesse período é comum que crianças e adolescentes viajem desacompanhados ou em companhia de apenas um dos genitores.

Para as viagens dentro do território nacional, a autorização é necessária para crianças de até 12 anos, quando viajam sozinhas ou acompanhadas por pessoa maior de 18 anos com quem não possua qualquer relação de parentesco.

Essa autorização pode ser concedida por qualquer um dos genitores, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida em cartório.

As regras são diferentes para as viagens internacionais. Nesse caso, para crianças e adolescentes de até 18 anos que viajarem sozinhas ou acompanhadas de adulto que não sejam um dos seus genitores, precisam de autorização escrita de ambos os pais.

Ainda, caso os menores viajem para fora do Brasil acompanhados de somente um de seus pais, devem possuir autorização escrita do outro.

Em todos os casos citados, é possível buscar o judiciário para solucionar conflitos eventualmente existentes entre os pais que não estejam se entendendo quanto à autorização de viagem dos filhos.
Assim, pode ser requerido ao juiz o suprimento da assinatura e do consentimento do outro, para que a criança esteja autorizada a viajar.

Importante frisar que as crianças ou adolescentes que moram no exterior, quando viajando com apenas um dos pais, não precisam de autorização do outro, devendo apresentar somente o Atestado de Residência emitido por Repartição Consular Brasileira há menos de 02 anos.

Quanto a hospedagem dos menores de 18 anos em hotéis, pousadas ou estabelecimentos congêneres, a interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente é ambígua, dando margem a diversas interpretações. 

Por essa razão, diversos hotéis possuem regras próprias para referida hospedagem, no entanto, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – emitiu a Nota Técnica nº. 01/2011, concluindo não haver empecilhos para a hospedagem de menores, desde que autorizado por um ou na companhia de um dos genitores ou responsável legal.