Entenda a Nova Lei de Franquias

Informamos que, em 27/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a antiga Lei de Franquia nº 8.955/1994.

Esta lei entrará em vigor a partir de 26/03/2020.

Desta forma, destacamos, abaixo, as principais mudanças trazidas pela nova lei.

  • A nova Lei unificou os artigos 1º e 2º, e simplificou a redação do conceito de Franquia Empresarial, bem como incluiu os seus parágrafos 1º e 2º. A novidade veio com a previsão expressa de ausência de relação de consumo e vínculo empregatício, entre Franqueadores, Franqueados e seus empregados, temas bastante debatidos no Judiciário. A nova Lei também trouxe a possibilidade de franquias para empresas privadas, estatais ou entidades sem fins lucrativos, independentemente do ramo de atividade.
  • Diversos requisitos obrigatórios da Circular de Oferta de Franquia (COF) foram mantidos pela nova Lei, mas alguns pontos foram ajustados para dar mais transparência à relação comercial entre Franqueadores e Franqueados. Por exemplo, a  obrigatoriedade de apresentação da relação completa dos franqueados desligados da Rede de Franquia, não mais pelo período de 12 (doze) meses, mas  sim dos últimos 24 (vinte e quatro) meses, se há a existência de incorporações tecnológicas às  franquias, quais são as multas e penalidades estabelecidas no Contrato de Franquia , etc.
  • Outra novidade da Lei foi a possibilidade de sublocação do ponto comercial pelo franqueador aos franqueados, cabendo a qualquer das partes a legitimidade para a propositura de ação renovatória do contrato de locação do imóvel. Nestes casos, os requisitos e possibilidade de cobrança de aluguéis deverão estar detalhados e previsto na COF.
  • Sobre as penalidades, referimos novamente ao artigo 4º supramencionado para contextualizar as mudanças. Em que pese tenha as similaridades das penalidades previstas na Lei anterior tenham sido mantidas, houve a inclusão da possibilidade de nulidade do Contrato de Franquia, e não apenas a sua anulabilidade como previsto anteriormente.
  • Por fim, a nova Lei aprofundou a sua redação naquilo que se refere ao Contrato de Franquia, uma vez que a Lei antiga, apenas formalizava a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas e sua validade independente de registro perante cartório ou órgão público. É interessante observar que a Lei nova formalizou algo que já era comumente aplicado pelo setor, a opção de eleição do foro arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

Para facilitar a visualização e entender melhor as mudanças, clique aqui e baixe a tabela comparativa contendo a lei nova e a lei antiga.

O texto com a íntegra da nova Lei se encontra em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13966.htm