Editada Medida Provisória que regulamenta cancelamentos no Turismo e Cultura

Na última quarta-feira, 8 de abril, foi editada a Medida Provisória no. 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos nos setores de Turismo e Cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

De acordo com a MP, empresas prestadoras destes serviços, tais como hotéis, casas de espetáculos, parques temáticos, cinemas, teatros, plataformas digitais de venda de ingressos, dentre outras, não serão obrigadas a reembolsar os valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem:

  1. a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados, em até 12 meses, contados do encerramento do estado de calamidade e respeitando-se a sazonalidade e os valores dos serviços originariamente contratados;
  2. a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas, crédito este que poderá ser utilizado pelo consumidor em até dois meses, contados do encerramento do estado de calamidade; ou
  3. outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Para estas três possibilidades, não incidirá nenhuma taxa ou multa para as alterações, desde que sejam solicitadas em até 90 dias a contar do dia 08/04/2020.

Na hipótese de impossibilidade de ajuste, de acordo com os itens 1 e 3, acima, o prestador de serviços deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm