Desconto no registro do primeiro imóvel

A Lei de Registro Públicos (Lei nº. 6.015/1973) traz um benefício pouco conhecido pelos consumidores: a possibilidade do desconto de 50% no pagamento de taxas de registro e escritura do primeiro imóvel residencial.

Para obtenção do desconto, além de ser necessário que seja o primeiro imóvel adquirido, o mesmo deve ser residencial, a compra deverá ser realizada através do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e o imóvel deverá ter o valor de até R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais).

Duas são as formas de comprovar a condição de primeira aquisição: (i) através de Certidão Negativa de Propriedade, que poderá ser requerida no Registro Imobiliário onde reside, ou através de busca/pesquisa do próprio cartório; ou (ii) requerer à Caixa Econômica Federal certidão indicando ser este imóvel o primeiro adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), caso isso já não conste no seu contrato.

Preenchidos os requisitos para o desconto e em posse da Certidão comprobatória, o comprador deve se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis e requerer o benefício, antes de efetuar o registro.

O desconto é garantido por Lei. No Estado de São Paulo, basta uma declaração informando ser aquela a sua primeira aquisição. e caso seja negado ao comprador, este deve registrar queixa junto à Corregedoria Geral da Justiça, denunciando o Cartório.