Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é considerada a punição mais grave que o empregado pode receber do seu empregador.

Por essa razão, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT elenca, expressamente, no artigo 482, os requisitos que podem caracterizar a rescisão contratual motivada, ou seja, a demissão por justa causa. Dentre as possibilidades estão: o abandono de emprego, o cometimento de ato de improbidade e a condenação criminal do empregado transitada em julgado.

Em caso de litígio entre o empregado e o empregador, é da empresa o ônus de provar em juízo que efetivamente houve justa causa para a dispensa do empregado, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil e da Súmula nº. 212 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe:

Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.”

Contudo, a maioria das empresas não toma os cuidados necessários no momento da demissão por justa causa. Vale mencionar também que é comum na Justiça do Trabalho casos em que empresas simulam a demissão na modalidade motivada para não arcar com o pagamento das verbas rescisórias integrais.

Nestes casos, a Justiça Trabalhista tem constantemente aplicado a chamada “reversão da justa causa em rescisão imotivada”, ou seja, reverte o tipo de demissão aplicado, condenando a empresa no pagamento das verbas rescisórias devidas, podendo ainda, a empresa ser obrigada a pagar indenização por danos morais ao empregado.

Para o judiciário, a demissão por justa causa gera grande repercussão na vida social e profissional do trabalhador. Por essa razão e em observância ao princípio da continuidade do contrato de trabalho, essa modalidade de demissão deve ocorrer com cautela e ser muito bem fundamentada, sob pena de ser revertida no Judiciário e ainda implicar na condenação da empresa em danos morais.