Criminal Compliance nas Empresas

Há pouco mais de duas décadas, nosso ordenamento jurídico passou a se preocupar com os crimes praticados no âmbito da atividade empresarial, anteriormente tratados como ilícitos administrativos ou cíveis. Surgia assim, no Direito Brasileiro, o interesse pelo Direito Penal Econômico, com a previsão de crimes tributários, contra o consumidor, o meio ambiente, financeiros, contra a administração pública entre outros.

Atualmente, depois do advento da Lei 12.846/13, denominada de Lei Anticorrupção, nosso legislador, na esteira das leis internacionais mais avançadas, volta sua atenção para a responsabilidade da pessoa jurídica nos atos que envolvem a corrupção.

Essa nova lei, embora inserida no contexto do Direito Administrativo, possui forte relação com o Direito Penal, posto que suas sanções são severas, exigindo do ambiente corporativo um compromisso efetivo com a ética.

O cenário atual do país abre campo para uma atividade de consultoria empresarial criminal dinâmica e efetiva, para que as empresas possam se adequar à Lei Anticorrupção, e, mais do que isso, possam estar preparadas para a formação de um ambiente ético e responsável, de forma a possibilitar benefícios econômicos e contribuir para o fortalecimento da imagem da empresa no mercado.

Portanto, há necessidade de valorização dos controles internos e de constantes avaliações dos riscos decorrentes das atividades e da gestão empresarial, tudo em prol do fortalecimento da governança corporativa nas empresas. O criminal compliance surge nesse contexto como eixo fundamental da atividade ética das empresas, possibilitando um maior comprometimento com os valores da empresa e da sociedade, tendo como atividades principais a prevenção à fraude, a identificação de vulnerabilidades quanto a eventuais ilícitos e a adequação com a auditoria interna e com o jurídico.

Esse conjunto de atividades deve possibilitar um ambiente de absoluta conformidade com a implementação de um programa preventivo efetivo e participativo, esclarecendo as funções de cada um na empresa, estruturando um monitoramento da conduta de seus funcionários e estabelecendo um controle efetivo sobre as atividades desenvolvidas por eles, ou seja, procurando meios que possam evitar punições por parte do poder público.

Para tanto, há 4 pilares norteadores do compliance criminal: i) análise de risco; ii) código de conduta; iii) estrutura do ambiente corporativo e iv) treinamento.

Tais pilares são desenvolvidos em quatro fases dentro da empresa:

1. Identificação: Conhecer a empresa, as atividades e a estrutura é o primeiro passo para analisar o ambiente corporativo que envolve um programa de conformidade (criminal compliance);

2. Diagnóstico: Elaboração de relatório e apontando vulnerabilidades, traçando linhas de ação e propondo medidas de aperfeiçoamento e prevenção;

3. Efetivação: Reestruturação de um programa já eventualmente existente dentro da empresa ou a implementação de um programa de conformidade a ser proposto, e

4. Treinamento ou orientação dos diretores, gerentes e funcionários das empresas para conclusão das fases anteriores, o que pode incluir a análise, revisão ou elaboração do código de conduta.

De fato, o panorama atual obriga a uma mudança de paradigma da cultura empresarial brasileira vez que deve dar mais atenção às condutas preventivas de atos ilícitos, de forma a evitar processos judiciais que, como sabemos, provocam custos elevados e afetam a imagem da empresa.

Assim, como uma proposta de minimização dos riscos, o Criminal Compliance pode e deve ser utilizado, tanto como uma ferramenta de controle, proteção e prevenção de possíveis práticas criminosas nas empresas, como de verdadeira proteção do empresário, que tem hoje, mais do que nunca, a responsabilidade de evitar qualquer envolvimento com atos ilícitos.

O desenvolvimento dos temas que transitam em torno da governança corporativa indicam que o Criminal Compliance é mais que uma tendência, é uma nova forma de as empresas se firmarem no mundo global e competitivo, através de um efetivo comprometimento com valores éticos para a sociedade.