PETICIONAMENTO DO TITULAR DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou, recentemente, instruções para utilização da chamada “petição de titular de dados”. Trata-se de um requerimento expresso destinado ao responsável pelo tratamento dos dados, que deverá ser assinado pelo titular de dados…

Justa causa por repasse de dados e a LGPD

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em decisão de 2ª instância, proferida pela Juíza do Trabalho Camila Costa Koerich, julgou improcedente o pedido do Reclamante acerca da reversão de demissão por justa causa para demissão sem justa causa.…

ANPD lança formulário para Incidentes de Segurança

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, estabelece em seu artigo 48 que o controlador de dados pessoais “deverá comunicar à autoridade nacional e ao…

LGPD na Hotelaria: o que você precisa saber!

Paula de Maragno, Maragno Advogados Vamos ser práticos e objetivos: é fato que todos os hotéis precisarão estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, a chamada LGPD. Mas o que os hotéis podem fazer - “de…

Sancionada a lei sobre reembolso de shows e pacotes turísticos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que trata do adiamento e cancelamento de serviços, reservas e eventos de turismo e culturais afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A Lei nº 14.046/2020 foi publicada em 25/08 no Diário Oficial da União…

O que mudará na tributação do imposto sobre heranças e doações em 2021?

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/2020 que propõe aumentar significativamente a tributação de heranças e doações pelo ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) em São Paulo, dentre outras alterações pontuais, para…

Alterações nas relações de Direito Privado em razão da Pandemia

No dia 12/06/2020 foi publicada a sanção presidencial ao tão esperado Projeto de Lei no. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do Covid19. A Lei no. 14.010/2020 considera o dia…

TJ concede redução no valor de aluguel de loja em shopping center

O desembargador Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, concedeu redução de 50% no valor de locação de loja de jogos eletrônicos localizada em shopping center da zona leste de São Paulo até a reabertura…

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e demais medidas

Em razão da pandemia de COVID-19, recentemente algumas medidas foram publicadas, e outras já foram apenas anunciadas, aguardando a edição e publicação dos atos legais pelo Governo Federal, são elas: Ajuda compensatória trabalhista: a Medida Provisória nº 936, publicada no dia…

O COVID-19 e os Contratos de Trabalho

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o COVID-19 já está presente em todos os continentes, razão pela qual foi declarado o estado de pandemia. No Brasil, os números oficiais de infectados aumentam a cada dia, preocupando as empresas, não…

Maragno Advogados em sistema de Home Office

Conforme recomendação do Ministério da Saúde, nosso escritório está adotando as medidas necessárias para a prevenção da pandemia causada pelo vírus COVID-19. Sendo assim, a partir do dia 17 de março de 2020, toda a nossa equipe trabalhará em sistema…

Franqueado não pode “virar bandeira”

Em ação e recursos defendidos pela Maragno Advogados, por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso interposto pelo franqueado contra decisão que, em ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, indeferiu o pedido…