Você já ouviu falar sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) no âmbito do Direito Sucessório? As DAVs se integram ao planejamento sucessório, complementando testamentos, procurações e outros instrumentos jurídicos.
Você já deve imaginar que milhões de empresas brasileiras enfrentam dívidas. De acordo com pesquisa da Serasa, o número de empresas que começaram o ano de 2024 inadimplentes alcançou 6,7 milhões, trezentas mil empresas a mais que no ano passado. A renegociação de contratos é uma medida interessante para encontrar oportunidades de estabilizar financeiramente as empresas e buscar soluções para arcar com o ônus das multas geradas pela inadimplência.
A saúde é um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado, como determinam a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei 9.080/90). No entanto, devido às dificuldades de acesso integral e gratuito da população ao Sistema Único de Saúde (SUS), muitas pessoas buscam atendimento em planos de saúde particulares. Dados de 2023, da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), 26% da população possui planos contratados.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), sancionado em 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. No entanto, até a promulgação da Lei dos Planos de Saúde, em 1998 (Lei nº. 9.656/1998), os planos de saúde não eram diretamente abrangidos pelo CDC. Antes dessa data, os convênios particulares eram regidos por leis esparsas específicas, como a Lei nº. 6.229/1975 e a Lei nº. 6.435/1977, que ofereciam menor proteção aos beneficiários. A Lei nº. 9.656/1998, que completa 26 anos em 2024, passou a regulamentar os planos privados de assistência à saúde e estabeleceu que o CDC se aplica de forma complementar.
Empresas que optam por terceirizar a gestão de seu banco de dados precisam avaliar criteriosamente a capacidade técnica, as medidas de segurança e a expertise da prestadora de serviços em lidar com informações pessoais. Isso se dá porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê que, em caso de vazamentos, ambas as partes serão responsabilizadas por danos aos titulares, independente de quem tenha causado o incidente. Ou seja, há responsabilidade solidária entre a contratante e a terceirizada.
A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e é considerada um marco histórico para a segurança e a privacidade de dados pessoais. As discussões acerca das responsabilidades no processamento de dados pessoais se aprimoram com o avanço da tecnologia e a revolução digital, provocando profundas mudanças no panorama jurídico e corporativo brasileiro. Afinal, a LGPD é uma lei de caráter obrigatório, e o seu descumprimento pode gerar sanções.
A pandemia da COVID-19 trouxe um aumento substancial na busca por planejamentos sucessórios e, por consequência, pela formalização de testamentos no Brasil. Diante da fragilidade da vida exposta pela crise sanitária, muitas pessoas foram motivadas a organizar seus bens e definir o destino de seu patrimônio em caso de morte.
O Direito pode garantir que pacientes com mobilidade reduzida tenham acesso aos melhores serviços de saúde.
Você sabia que no Brasil, 18,6 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência? De acordo com pesquisa divulgada em 2023 pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDPD/MDHC) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse dado corresponde a 8,9% da população a partir dos 2 anos de idade.
Contratos empresariais sólidos são a base para o sucesso da sua empresa. Eles definem as responsabilidades de cada lado, garantem clareza nas expectativas e previnem conflitos futuros. No caso dos contratos de trabalho, a importância e o cuidado que se deve ter é ainda maior, pois protegem tanto a empresa quanto os colaboradores, estabelecendo um ambiente de trabalho justo e transparente.
No artigo desta semana, falaremos sobre uma verdadeira blindagem para evitar problemas jurídicos sérios, com base nas últimas atualizações da legislação trabalhista e cível.
Um advogado expert em Direito do Trabalho pode avaliar as necessidades específicas da sua empresa e te ajudar a criar contratos adequados à realidade de seus negócios.
