Aviso Prévio nas Relações de Trabalho

Em outubro de 2011 entrou em vigor a Lei nº. 12.506, que regulamenta o aviso prévio proporcional por tempo de serviço e apesar da alteração legislativa já ter quase 03 anos, ainda desperta dúvidas.

O aviso prévio, que já era previsto na Constituição Federal com a duração mínima de 30 (trinta) dias, com a nova regulamentação pode ter duração de até 90 dias, dependendo do tempo de serviço prestado. 

A Lei altera o Artigo 487, II da CLT e prevê que o trabalhador com até um ano de emprego, que for dispensado sem justa causa, terá direito a 30 dias de aviso prévio (ou indenização correspondente), sendo que este tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional trabalhado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total.

Ressalte-se que os contratos de trabalho finalizados antes de 11/10/2011 – ou parra aqueles que cumpriam o aviso prévio naquela data – não têm direito aos benefícios trazidos pela Lei em comento, que abrange somente os contratos que estavam em vigor na data de sua vigência e os contratos firmados após a referida data. 

A Lei não alterou os demais dispositivos referentes ao aviso prévio, ou seja, a redução de 02 horas diárias no horário de trabalho ou a possibilidade de faltar ao serviço por 07 (sete) dias corridos.