As Sociedades em Conta de Participação

Em 30 de maio de 2014, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº. 1470, obrigando todas as pessoas jurídicas com sede no Brasil a realizar a inscrição no CNPJ, inclusive àquelas que são consideradas como “equiparadas” pela legislação do Imposto sobre a Renda. 

A Sociedade em Conta de Participação é um tipo societário não-personificado, ou seja, sem personalidade jurídica que tem sua previsão regulamentada nos artigos 991 a 996 do Código Civil.

Esse tipo societário é composto por dois tipos de sócios: sócios ostensivos, que praticam todos os atos da sociedade em nome próprio e se responsabilizam perante terceiros e; sócios ocultos ou participantes, que são aqueles que não aparecem perante terceiros – por exemplo, os investidores – e se obrigam somente perante o sócio ostensivo.

Por não possuir personalidade jurídica, quem se obriga perante terceiros é o sócio ostensivo e não a sociedade como um todo, uma vez que não tem capacidade jurídica para contrair direitos ou obrigações em seu nome, bem como não pode ter patrimônio próprio.

Percebe-se que o caráter oculto dessa sociedade a diferencia dos demais tipos societários, também porque a sua constituição independe de formalidades, como por exemplo, o Registro na Junta Comercial. 

E mais: inexiste falência para as Sociedades de Conta em Participação, uma vez que só o sócio ostensivo pode falir.No caso de eventual “liquidação”, esta se resume a uma simples prestação de contas.

E quais as mudanças que a IN nº. 1470 trás para esse tipo societário?

Uma vez que as SCPs são equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação, as regras contidas na IN nº. 1470 são aplicáveis a ela, contrariando a natureza sigilosa e sem burocracia que lhe é pertinente.

Isso, porque o CNPJ compreende a totalidade das informações cadastrais de uma empresa, já que para obter o número de inscrição é necessário apresentar a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica completamente preenchida, inclusive identificando o quadro de sócios e administradores das sociedades.

Além de burocratizar a constituição da Sociedade, a norma permite às autoridades fiscais um maior controle para fiscalizá-la. Mais que isso, a IN nº. 1470, leva à insegurança dos sócios ocultos quanto às suas responsabilidades perante terceiros, uma vez que o cadastro no CNPJ torna a sociedade pública.

Dessa forma, a norma pode abrir brechas para questionamentos quanto às responsabilidades dos chamados ‘sócios participantes’, já que perderão o seu caráter oculto devido à identificação perante o quadro societário da empresa, na Receita Federal.

Em outras palavras, os sócios participantes ou ocultos, que só respondiam perante o sócio ostensivo, poderão agora ser identificados, passando assim a responder também para terceiros.

Por fim, a IN nº. 1470/2014 acarreta também mudanças quanto à contabilidade das SCPs, que deixam de ser informais, passando a ter um controle contábil regular, que culminará, por exemplo, na adequação do DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.