As restrições à garantia estendida

Prática comum no comércio varejista, a garantia estendida é um seguro oferecido ao consumidor, que confere manutenção do produto adquirido após o prazo da garantia do fabricante.

Esse tema sempre gerou discussão sobre as verdadeiras vantagens ao consumidor e agora, está sendo colocado à prova.

Exemplo disso é a determinação do Procon estadual mineiro, confirmada em recente sentença de mandado de segurança (processo nº 1695819-32.2013.8.13.0024), que suspendeu a venda de garantia estendida no comércio de Minas Gerais, por considerar abusiva a forma da contratação do seguro feita diretamente pelo lojista, em contrato de adesão, sem informações claras ao consumidor.

No âmbito nacional, em outubro de 2013, entrou em vigor a Resolução nº 296 do Conselho Nacional de Seguros Privados que, além de destacar que a garantia estendida trata-se de seguro facultativo, com opção de desistência em sete dias pelo consumidor, veda expressamente a sua oferta pelo lojista, a não ser que haja treinamento e habitação específica de funcionário junto à seguradora.

Assim, como regra, a contratação da garantia estendida deve ser feita diretamente entre o consumidor e a seguradora ou por intermédio de corretor de seguro, de forma clara e dissociada da compra do produto, a fim de evitar a chamada venda casada.

E para não sofrerem pesadas multas, os comerciantes deverão se adaptar.