ANPD lança formulário para Incidentes de Segurança

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, estabelece em seu artigo 48 que o controlador de dados pessoais “deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.”

Neste cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disponibilizou um formulário de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais, bem como orientações sobre procedimentos necessários em caso de ocorrência, tais como suas características, formas de identificar um incidente, procedimentos para manejar a situação e prazos para comunicar a ocorrência à ANPD.

No respectivo formulário são solicitadas também informações sobre a natureza dos dados afetados, a quantidade e a categoria dos titulares atingidos,  se os titulares foram comunicados sobre o incidente e se a comunicação desse incidente à ANPD se deu no prazo sugerido por ela ou não. 

O formulário ainda prevê a necessidade de especificar quais foram as medidas de segurança utilizadas na proteção desses dados e os riscos decorrentes do incidente ocasionado.

Para baixar o formulário e saber mais, acesse: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/incidente-de-seguranca

Por fim, reafirmando aqui nosso compromisso em buscar soluções práticas e objetivas para os nossos clientes, ressaltamos que estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.