A responsabilidade patrimonial dos gestores de empresas no novo Código de Processo Civil

O exercício da atividade empresarial no cenário brasileiro sempre apresentou diversos desafios, seja em razão dos aspectos econômicos e concorrenciais do país, seja em razão do nosso oneroso sistema tributário, ou ainda em função do complicado e ineficiente sistema trabalhista.

Com a vigência no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), em março de 2016, surge mais um desafio para empresários e gestores.

Ainda que a lei reconheça a personalidade jurídica da empresa como sendo distinta da personalidade de seus sócios e gestores e, teoricamente, exista a autonomia patrimonial de uma sociedade, com a limitação da responsabilidade dos sócios ao valor contribuído para o capital social, a realidade que se apresenta é outra, conferindo um risco adicional para a atividade empresarial.

Trata-se da possibilidade de responsabilização patrimonial pessoal dos sócios e gestores das empresas, em razão das dívidas da pessoa jurídica em face de seus credores. É a chamada “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, que já era aplicada no âmbito judicial, com base em diversos dispositivos legais, inclusive no âmbito fiscal.

A intenção do legislador com o novo Código de Processo Civil foi a de facilitar a aplicação desta teoria pelos juízes, inovando ao criar um incidente processual próprio, tornando, assim, mais célere a sua aplicabilidade.

Antes do novo Código, nas hipóteses em que fosse reconhecido o desvio de finalidade da empresa, o abuso ou a fraude no exercício da atividade empresarial, o juiz poderia estender a responsabilidade da empresa para os seus sócios e gestores, os quais passariam a responder com seus bens pessoais; sendo que tal responsabilização geralmente ocorria na fase de execução de uma sentença, quando era verificado que a empresa não possuía bens suficientes para responder pela dívida.

Com o novo Código, este incidente agora permite que o juiz possa aplicar o instituto da desconsideração de personalidade jurídica em qualquer fase do processo ou procedimento, a pedido da parte ou do Ministério Público, desde que comprovados alguns requisitos.

Assim, este reconhecimento da extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios e gestores de uma empresa pode ocorrer já no início de uma ação judicial, pois o pedido pode ser feito até mesmo na petição inicial pela parte que pleiteia o crédito perante a empresa e poderá ser acolhido pelo juiz antes mesmo de qualquer análise, produção de prova e decisão do mérito de uma ação.

Em outras palavras, antes mesmo de ser decidido pelo juiz se a parte tem realmente direito ao crédito pleiteado, pode ser determinada a extensão da responsabilidade patrimonial dos bens pessoais dos sócios e gestores da empresa.

Por outro lado, a norma processual estabelece – de forma clara – a necessidade de uma argumentação embasada por parte do requerente, com o atendimento a alguns pressupostos legais, não bastando meras alegações genéricas para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, o pedido do credor deve permitir o contraditório e ampla defesa por parte da empresa, seus sócios e gestores.

Em relação ao efeito prático, caso acolhido pelo juiz tal pedido, será o de gravar – no patrimônio dos sócios e gestores – uma ‘relativa indisponibilidade’, pois qualquer alienação ou oneração posterior dos bens poderá ser considerada como fraude à execução e será ineficaz.

Evidentemente que da decisão do juiz acolhendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica caberá um recurso. Contudo, em razão da morosidade e do acúmulo de processos no Judiciário, a demora pode acarretar um longo e aflitivo período de espera para a reapreciação da decisão e eventual reversão da desconsideração da personalidade jurídica.

Em razão desta realidade, há uma preocupação cada vez mais crescente das empresas em implementar sistemas de governança corporativa efetivos, controle e direção, de forma a contribuir para o sucesso e a longevidade da empresa, assegurando que o comportamento dos sócios e gestores esteja sempre alinhado com os interesses da empresa, refletindo positivamente em todos os envolvidos na atividade empresarial, inclusive seus funcionários, consumidores e credores.

É fato, porém, que os gestores das empresas são pressionados pela necessidade de tomadas de decisões importantes e imediatas, assumindo riscos que podem potencializar eventual discussão judicial, conforme vimos acima. Para abarcar esta preocupação, um mecanismo atrativo que vem sendo disponibilizado pelas empresas é a contratação de um seguro específico com o objetivo proteger o patrimônio destas pessoas que ocupam cargos ou funções diretivas na empresa, o chamado Seguro de Responsabilidade Civil para os executivos/administradores ou Seguro D&O (Directors and Officers Liability Insurance), já oferecido por diversas Seguradoras e que poderá ser utilizado para certos tipos de reparações, em virtude de condenação judicial por decisões tomadas durante sua gestão.

Portanto, embora ainda seja cedo para avaliar os reflexos e as consequências da introdução pelo do “Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica”, por meio do Novo Código de Processo Civil, é fundamental reconhecer que o exercício da atividade empresarial necessita adotar todas as cautelas possíveis, utilizando de diversos mecanismos importantes na minimização dos riscos envolvidos.