A Responsabilidade Civil e as Redes Sociais

É cada vez mais comum o ingresso de ações no Judiciário por conta de abusos e crimes cometidos nas redes sociais. Os usuários das redes sociais são responsáveis pelas suas condutas na internet e caso incorram em algum ato ilícito, devem responder por esse ato tanto no âmbito cível, quanto criminal.

Mas qual o papel do Judiciário nisso? O Judiciário vem buscando identificar e responsabilizar os usuários que fazem mal uso das redes sociais, punindo as práticas abusivas, inclusive determinando a reparação do dano (muitas vezes em valores em dinheiro), em favor das vítimas. 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar as ações e recursos provenientes desse tema, além de responsabilizar o autor da prática abusiva, tem responsabilizado também os usuários que “compartilham” e “comentam” o conteúdo ilícito em suas páginas pessoais, fazendo com que a informação seja ainda mais divulgada.

Em recente decisão, o Desembargador Neves de Amorim, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, assim entendeu: “Ora, por certo é direito de todos a manifestação do livre pensamento, conforme artigo 5º, IX, da Constituição Federal, contudo, caminha com este direito o dever de reparar os danos dela advindos se estes violarem o direito à honra (subjetiva e objetiva) do autor, direito este também disposto na Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X. Se por um lado o meio eletrônico tornou mais simples a comunicação entre as pessoas, facilitando também a emissão de opinião, sendo forte ferramenta para debates em nossa sociedade e para denúncias de inúmeras injustiças que vemos em nosso dia-a-dia, por outro lado, trouxe também, a divulgação desenfreada de mensagens que não condizem com a realidade e atingem um número incontável de pessoas, além da manifestação precipitada e equivocada sobre os fatos, dificultando o direito de resposta e reparação do dano causado aos envolvidos. Assim, a partir do momento em que uma pessoa usa página pessoal em rede social para divulgar mensagem inverídica ou nela constam ofensas a terceiros, como no caso em questão, por certo são devidos danos morais, como entendeu o MM. Juiz a quo. Há responsabilidade dos que compartilham mensagens e dos que nela opinam de forma ofensiva, pelos desdobramentos das publicações, devendo ser encarado o uso deste meio de comunicação com mais seriedade e não com o caráter informal que como entendem as rés (Agravo de Instrumento nº 4000515-21.2013.8.26.0451, julgado em 20.11.2014).

Nesse sentido, os julgadores têm entendido que o mundo virtual é uma espécie de extensão do físico e compete-lhes zelar pela segurança jurídica das relações também nas redes sociais. 

Assim, estando presentes os pressupostos ensejadores do dever de reparar aquele que se sentir lesado, a indenização pode ser fixada, para que seja a vítima compensada pelo mal que sofreu, bem como para punir o autor da ofensa/dano e desmotivar outras condutas ilícitas.