A PEC das Domésticas

No dia 02 de abril de 2013 o Congresso promulgou a chamada PEC das Domésticas, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos daqueles que trabalham com carteira assinada.

São empregados domésticos os trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família para laborarem em um ambiente residencial e familiar. Assim, consideram-se empregados domésticos, as cozinheiras, passadeiras, as babás, as cuidadoras de idosos, faxineiras e etc.

Os direitos que estão garantidos aos empregados domésticos são: jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, pagamento de horas extras, remuneração igual ou superior a um salário mínimo, décimo terceiro salário, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e aposentadoria.

Sete direitos dos empregados domésticos ainda estão pendentes de regulamentação pelo Senado, Câmara e Presidência da República, quais sejam: seguro-desemprego, indenização nos casos de demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Exceção às normas da PEC das Domésticas, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os cuidadores de idosos podem fazer acordo individual para fixarem sua jornada de trabalho (AIRR-1272-74.2012.5.03.0139).

Estas mudanças interferem no dia a dia dos empregadores e empregados domésticos, que devem formalizar a nova relação de emprego baseados no artigo 468 da CLT e respeitar integralmente os direitos assegurados a esta categoria de trabalho.