A Minirreforma Previdenciária

No dia 29 de dezembro o governo anunciou diversas mudanças relacionadas aos benefícios sociais concedidos aos trabalhadores que afetarão empresas e empregados. 

A Medida Provisória nº 664/2014, também chamada de “minirreforma tributária” foi publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2014 e precisará ser validada pelo Congresso Nacional em até 120 dias, para que a sua eficácia seja mantida. Isto é, a maior parte das novas regras terão vigência em 01/03/2015. As principais mudanças trazidas pela Medida Provisória são em relação ao seguro-desemprego, auxílio-doença e pensão por morte.

Seguro-Desemprego

Antes desta Medida Provisória, o prazo para a requisição do seguro-desemprego era de 6 meses.

Agora, para a primeira solicitação do benefício o empregado deverá ter trabalhado pelo prazo mínimo de 18 meses seguidos. Já para a segunda solicitação, o prazo é de 12 meses, terminando em 6 meses de trabalho para aqueles que precisarem do benefício pela terceira vez.

Na primeira solicitação o beneficiário receberá 4 parcelas do seguro quando tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e fará jus a 5 parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses. 

Já para a segunda solicitação, fará jus a 4 parcelas o beneficiário que tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e terá direito a receber 5 parcelas quando houver trabalhado em prazo superior a 24 meses. 

Para a terceira solicitação do benefício, continuam válidas as regras anteriores à Medida Provisória, ou seja, terá direito a receber o seguro-desemprego aquele que tiver trabalhado por 06 meses seguidos.

Auxílio-Doença

Com a edição da Medida Provisória, o prazo de afastamento do trabalhador para o recebimento do auxílio através de pagamento pelo INSS deixa de ser de 15 dias, passando a ser de 30 dias.

Isto é, cabe ao empregador suportar os custos de eventuais afastamentos dos empregados por até 30 dias e somente após esse período é que o INSS concederá o auxílio-doença, o que terminará por onerar o empregador.

Ainda, o valor teto do auxílio será equivalente à média das últimas 12 contribuições, quando antes era equivalente a 91% do salário de benefício.

Pensão por morte

Anteriormente, bastava que na data da morte o beneficiário estivesse contribuindo, para que os seus dependentes tivessem direito ao benefício.

Uma das alterações da nova Medida Provisória importa na exigência de um período mínimo de 24 meses de contribuição – ainda que não sejam sequenciais – para a concessão da pensão por morte.

Como exceção à regra, temos duas hipóteses: i) segurado que esteja em gozo de auxílio doença; ii) segurado que esteja aposentado por invalidez. Porém, deverá existir um nexo causal entre essas duas hipóteses, ou seja, uma dessas hipóteses deve estar vinculada a um anterior acidente do trabalho ou doença profissional.

Outra mudança diz respeito ao pedido de pensão por morte do cônjuge ou companheiro. Foi estabelecida como regra geral que o casamento deve ter ocorrido no mínimo 02 anos antes do falecimento do segurado.

Ainda, a duração deste tipo de pensão deixa de ser vitalícia para todos os beneficiários, passando a ser atrelada à estimativa de sobrevida do beneficiário, indicada anualmente pelo IBGE.

Mudanças também para o cálculo para pensão por morte ou invalidez que será limitado a 50% do fator de remuneração. Para os casos de pessoas com dependentes, serão acrescidos 10% a esse valor, por cada dependente, sendo que o máximo permitido será de 100% do valor.

Importante salientar que as novas regras não se aplicam aos que já recebem os benefícios.