A Lei no. 14.020/2020 é sancionada e altera a Medida Provisória 936/2020

No dia 06 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.020/2020 que sancionou a Medida Provisória nº 936/2020, regulamentando assim a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada e salário, dentre outros pontos.

Embora a Lei mencione expressamente a possibilidade de prorrogação da suspensão do contrato de trabalho e da redução da jornada e salário, não se sabe ainda por quanto tempo tais condições poderão ser renovadas, uma vez que a Lei deixou a cargo do Poder Executivo a regulamentação do novo prazo.

Por outro lado, o artigo 16 da Lei nº 14.020/2020 permitiu ao Poder Executivo editar novas normas, prorrogando os prazos previstos na MP 936/20.

Veja o quadro comparativo preparado pela Maragno Advogados, no link abaixo: https://we.tl/t-fQt7oGpLkx