No dia 4 de julho de 2023 foi publicada a Lei nº 14.611/2023 que trata da igualdade salarial entre gêneros. A legislação impõe obrigações de transparência e estabelece medidas para promover a igualdade salarial.
Separamos em tópicos os principais pontos trazidos pela lei, mas ressaltamos aqui que trabalhar em conformidade ainda é um desafio grande para muitas empresas, de pequeno, médio e grande porte. Confira:
💠Empresas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial;
💠 Relatórios devem conter dados anonimizados e comparações salariais, destacando proporções de cargos de liderança ocupados por mulheres e homens;
💠 A fiscalização identificando salários diferentes gera multa de 10 vezes o novo salário ao empregado discriminado;
💠 A reincidência pode duplicar a multa;
💠 Não apresentar relatórios resulta em multa de até 3% da folha de salários, e
💠 Devem ser criados canais para denúncias.
